Contrato de Assinatura
Partes
CONTRATADA: Adic Engenharia e Construção, CNPJ 22.770.231/0001-17, com sede na Avenida Andrômeda, 885, Alphaville, Barueri-SP, e-mail adic@adicengenharia.com.br ("ADIC").
CONTRATANTE: a pessoa identificada pelo nome completo e CPF informados no aceite eletrônico deste Contrato, titular da conta no app ("Contratante").
1. Objeto
Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do aplicativo on-line Gerador de Orçamento em Painel Monolítico ("app"), na modalidade de assinatura, com os recursos do plano escolhido, nos termos deste Contrato, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
2. Planos e preços
| Plano | Mensal | Anual (por mês) | Anual (total) |
|---|---|---|---|
| Bronze | R$ 99,90 | R$ 89,91 | R$ 1.078,92 |
| Prata | R$ 149,90 | R$ 134,91 | R$ 1.618,92 |
| Ouro | R$ 199,90 | R$ 179,91 | R$ 2.158,92 |
| Platina | R$ 279,90 | R$ 251,91 | R$ 3.022,92 |
| Diamante | R$ 499,00 | R$ 449,10 | R$ 5.389,20 |
Não há taxa de adesão. Principais recursos e limites de cada plano:
| Plano | Recursos |
|---|---|
| Bronze | Painéis + Argamassa e Assessoria; resumo por WhatsApp; reajuste de custos; exportar dados |
| Prata | Tudo do Bronze + Treinamento + Assessoria; até 3 orçamentos salvos; status dos orçamentos; Visão geral simples; instalar o app |
| Ouro | Tudo do Prata + Obra Cinza; até 5 orçamentos salvos; PDF e impressão com logo próprio; revisões; lembretes e agenda; simulador de desconto; cadastro de clientes; Visão geral completa |
| Platina | Tudo do Ouro; até 10 orçamentos salvos; cronograma físico-financeiro; modelos de obra; 1 usuário convidado |
| Diamante | Tudo do Platina; até 20 orçamentos salvos; logo próprio no lugar da marca do app; 5 usuários convidados; origem dos clientes e conversão; exportação para Excel |
3. Pagamento
- O pagamento é feito somente com cartão de crédito, na página segura da plataforma Asaas. Os dados do cartão não passam pelo app.
- Plano mensal: a primeira mensalidade é paga na contratação, e as seguintes são cobradas automaticamente no mesmo cartão, no mesmo dia de cada mês.
- Plano anual: o valor total do ano é pago na contratação, à vista ou parcelado em até 12 vezes no cartão. Até 3 parcelas não há juros; de 4 a 12 parcelas, incidem juros de parcelamento, com o valor de cada parcela e o total informados na tela de contratação antes do pagamento.
- O acesso ao plano é liberado assim que o Asaas confirma o pagamento.
4. Vigência e renovação
- Mensal: vigência por prazo indeterminado, renovada a cada mês com o pagamento da mensalidade, sem fidelidade.
- Anual: vigência de 12 meses a partir da confirmação do pagamento, com fidelidade pelo período.
- O plano anual não é renovado automaticamente. Nos 15 dias anteriores ao fim do período, o app avisa o Contratante, que pode renovar o plano anual (os 12 meses novos começam no fim do período atual) ou passar para o plano mensal (a primeira mensalidade vence no fim do período anual).
- Sem renovação, o acesso é suspenso ao fim do período, e os dados ficam guardados conforme a Política de Privacidade.
5. Atraso
Se uma mensalidade não for paga no vencimento, o acesso continua por 2 dias de tolerância. Depois disso, o acesso é suspenso até a regularização pela fatura do Asaas, e é restabelecido automaticamente após a confirmação do pagamento. Os dados não são apagados durante a suspensão.
6. Troca de plano
- Subir de plano: o Contratante paga a diferença proporcional aos dias (mensal) ou meses (anual) restantes do período em curso, e o plano novo é liberado após a confirmação do pagamento.
- Descer de plano (mensal): o plano atual continua valendo até o próximo vencimento, e o novo valor passa a ser cobrado a partir dele.
- Descer de plano (anual): possível apenas na renovação.
- No plano mensal, após uma troca, a próxima cobrança pode exigir que o Contratante confirme os dados do cartão na fatura enviada pelo Asaas.
- Se o novo plano tiver limite menor de orçamentos salvos ou de usuários convidados, os orçamentos já salvos continuam disponíveis, mas não é possível salvar novos até que a quantidade fique dentro do limite; os convidados acima do limite perdem o acesso.
7. Direito de arrependimento
Em até 7 dias da primeira contratação, o Contratante pode cancelar pelo app e receber a devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O estorno é solicitado ao Asaas, e o crédito na fatura do cartão segue os prazos da administradora.
8. Cancelamento
- Mensal: pode ser cancelado a qualquer momento pelo app, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.
- Anual: o cancelamento antes do fim dos 12 meses (fora do prazo de arrependimento) implica multa de 20% sobre o valor dos meses restantes. A ADIC devolve o valor dos meses restantes, descontada a multa, em até 30 dias, pelo mesmo meio de pagamento. O acesso termina na data do cancelamento.
9. Preços
Os valores contratados não sofrem reajuste anual durante a vigência. Eventuais mudanças na tabela de preços valem apenas para novas contratações e renovações, com aviso prévio de 30 dias.
10. Usuários convidados
Nos planos Platina (1 convidado) e Diamante (5 convidados), o Contratante pode convidar usuários que acessam a mesma conta com e-mail e senha próprios. O Contratante é responsável pelos convidados, que perdem o acesso se a assinatura deixar de estar ativa ou se o plano não comportar mais convidados.
11. Obrigações da ADIC
- Manter o app disponível e seguro, salvo manutenções e falhas de terceiros.
- Prestar suporte por e-mail e WhatsApp em dias úteis.
- Tratar os dados conforme a LGPD e a Política de Privacidade.
12. Obrigações do Contratante
- Pagar os valores nas datas previstas.
- Usar o app conforme os Termos de Uso e manter seus dados de acesso em sigilo.
- Revisar os orçamentos e propostas antes de enviá-los aos seus clientes, sendo responsável pelos preços e condições oferecidos.
13. Dados
A ADIC é controladora dos dados da conta e operadora dos dados que o Contratante cadastra sobre os seus clientes, nos termos da Política de Privacidade. O Contratante pode exportar seus dados a qualquer momento pelo app.
14. Responsabilidade
O app é uma ferramenta de apoio. A ADIC não responde por decisões comerciais ou técnicas tomadas com base nos resultados do app nem por dados informados incorretamente pelo Contratante, na forma dos Termos de Uso, sem prejuízo dos direitos garantidos ao consumidor por lei.
15. Rescisão por descumprimento
O descumprimento grave deste Contrato ou dos Termos de Uso permite a rescisão pela parte prejudicada, mediante aviso por e-mail.
16. Aceite eletrônico
Este Contrato é aceito eletronicamente no app, com o registro do nome completo, CPF, data, hora, endereço IP e versão do documento. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
17. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Barueri-SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.