Termos de Uso
1. Aceite
Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo Gerador de Orçamento em Painel Monolítico ("app"). Ao criar uma conta e marcar a opção "Li e aceito", você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A contratação de um plano pago também é regida pelo Contrato de Assinatura.
2. Quem oferece o app
O app é oferecido por Adic Engenharia e Construção, CNPJ 22.770.231/0001-17, com sede na Avenida Andrômeda, 885, Alphaville, Barueri-SP ("ADIC"). Contato: adic@adicengenharia.com.br · WhatsApp (11) 93004-0448.
3. O que o app faz
O app é uma ferramenta on-line de apoio à elaboração de orçamentos de obras com painéis monolíticos. Ele calcula custos, preços e indicadores a partir dos parâmetros e quantitativos informados pelo próprio usuário, e gera documentos como resumos e propostas em PDF. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado.
4. Conta e acesso
- O app é destinado a maiores de 18 anos e a empresas e profissionais do setor da construção.
- Você deve informar dados verdadeiros e manter sua senha em sigilo. Atividades feitas com seu login são de sua responsabilidade.
- Nos planos que permitem usuários convidados, o titular da conta é responsável pelos convidados que cadastrar e pelo uso que eles fizerem do app.
- Avise a ADIC imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.
5. Planos e pagamento
O uso do app depende de uma assinatura paga (mensal ou anual), contratada pelo próprio app e paga com cartão de crédito pela plataforma de pagamentos Asaas. Preços, formas de pagamento, renovação, troca de plano, cancelamento e reembolso estão descritos no Contrato de Assinatura.
6. Uso permitido
Você pode usar o app para elaborar e gerenciar os orçamentos da sua empresa. Não é permitido:
- copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar o app ou seu acesso a terceiros que não sejam usuários convidados da sua conta;
- tentar acessar áreas, dados ou contas de outros usuários, ou burlar limites e bloqueios dos planos;
- usar meios automatizados para extrair dados, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do app;
- usar o app para fins ilícitos ou para enviar conteúdo ofensivo, falso ou que viole direitos de terceiros.
7. Responsabilidade pelos orçamentos
- Os parâmetros, custos, quantitativos, preços negociados e propostas são definidos e revisados por você. O app faz cálculos a partir do que você informa e não substitui o seu julgamento profissional.
- As referências de mercado e sugestões exibidas ao lado dos campos são aproximadas, variam por região e servem apenas como ponto de partida.
- Alíquotas de tributos devem ser confirmadas com o seu contador.
- A responsabilidade técnica pela obra, pelos projetos e pela execução é do profissional ou da empresa contratada pelo cliente final, não da ADIC.
8. Limitação de responsabilidade
A ADIC se esforça para manter o app disponível, seguro e com cálculos corretos, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Na máxima extensão permitida pela lei, a ADIC não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados do app, de dados informados incorretamente pelo usuário ou de indisponibilidade causada por terceiros (como provedores de internet, hospedagem ou pagamento). Nada nestes Termos limita direitos garantidos ao consumidor pela legislação brasileira.
9. Disponibilidade e suporte
O app funciona on-line e pode passar por manutenções, preferencialmente fora do horário comercial. O suporte é prestado pelo e-mail e WhatsApp indicados no item 2, em dias úteis.
10. Propriedade intelectual e seus dados
O app, sua marca, seus textos, cálculos e código pertencem à ADIC. Os dados que você cadastra (parâmetros, clientes, modelos e orçamentos) são seus: você pode exportá-los a qualquer momento pelo botão "Exportar meus dados", na aba Conta.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
12. Suspensão e encerramento
A ADIC pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso por e-mail, salvo em casos graves ou de risco à segurança, em que a suspensão pode ser imediata. Você pode encerrar o uso a qualquer momento, conforme as regras de cancelamento do Contrato de Assinatura.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no próprio app com pelo menos 15 dias de antecedência e, quando necessário, será pedido um novo aceite.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri-SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.